PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

O processo de fiscalização tributária, agora conta com um ambiente online para que contribuintes em processo de fiscalização possam recorrer em Primeira e Segunda Instância por meio eletrônico.

Como funcionará o serviço de Processos Eletrônicos:

1. A pessoa Física ou Jurídica, através de cadastro prévio, fará o protocolo do processo eletronicamente. Quando concluída esta etapa, o sistema emitirá um número de protocolo do processo;

2. Após a confirmação dos documentos enviados, o sistema permitirá a aprovação do andamento do processo, onde converterá o protocolo em um processo eletrônico e começará a sua tramitação de acordo com o fluxo do serviço solicitado;

3. A cada movimentação do processo, o requerente será notificado por e-mail, podendo assim acompanhar passo a passo a tramitação junto à Administração Municipal;

5. Após a conclusão da análise fda comissão julgadora, o requerente será automaticamente notificado, recebendo as instruções quando ao deferimento ou indeferimento do recurso